Serviços EstaduaisNota fiscal de produtor, série especial (NFP/SE) - prestação de contas de notas emitidas e não baixadas automaticamente ou canceladas - SEFAZ MS | COFAPEC

Prestar contas de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) emitidas e não baixadas automaticamente ou canceladas.

Cidadão, Empresa

1. Emitir e pagar o DAEMS relativo à multa ou ao imposto, quando devido

   Fazer os seguintes pagamentos:

   
   
   
   
   
   1. Da multa no valor de 0,9 (noventa por cento) Uferms por nota fiscal cuja prestação de contas ocorreu fora do prazo ou foi extraviada (já aplicada a redução prevista na legislação e emitida automaticamente pelo Sistema Série Especial);
   
   
   2. Da multa de 6 Uferms por nota emitida em formulário vencido (já aplicada a redução prevista na legislação e emitida automaticamente pelo Sistema Série Especial);
   
   
   3. Na hipótese de substituição pela NFP-e, fazer o recolhimento do ICMS ou do FUNDERSUL/FUNDEMS quando devidos.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Solicitar o serviço

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Série Especial, na opção “Prestação de Contas”; ou

   
   
   

   Pessoalmente ou através do seu representante legal no Posto de Atendimento ou Agência Fazendária; ou

   
   
   

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), tipo de solicitação Nota fiscal de produtor, série especial (NFP/SE) - prestação de contas de notas emitidas e não baixadas automaticamente ou canceladas.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Quando solicitado eletronicamente via e-SAP, acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/nota-fiscal-de-produtor-serie-especial-nfpse-prestacao-de-contas-de-notas-emitidas-e-nao-baixadas-automaticamente-ou-canceladas153