Serviços EstaduaisRequerer autorização de empresas permissionárias para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados - AEM | PERMI

Autorizar sociedades empresariais e pelas não empresariais (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados, sob supervisão metrológica do Inmetro e dos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I), nos termos da regulamentação técnica metrológica aplicável.

Cidadão, Empresa

1. Renovação

   Renovação do atestado de autorização

   
   
   

   Caso a permissionária tenha interesse em manter a autorização, esta deve manifestar-se ao Órgão Delegado, através do FOR-Dimel-229, em até 30 (trinta) dias antes do término da autorização.

   
   
   

   OBS: Para solicitar a renovação da autorização, a empresa deverá comprovar que está em dia com os lançamentos dos serviços de reparo e manutenção das etiquetas reparado no PSIE.

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Cancelamento

   Solicitação de cancelamento da autorização

   
   
   

   Solicitar à AEMMS, através do formulário FOR-Dimel-229 devolvendo imediatamente as marcas de reparo fornecidas pelo INMETRO, juntamente com o Atestado de Autorização.

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Credenciamento / renovação oficina permissionária Esfigmomanômetro

   Solicitação de autorização:

   
   
   

    FOR-Dimel-229 preenchido

   
   
   

   A solicitação de autorização para os serviços de manutenção e/ou conserto deve ser apresentada impressa e assinada na AEMMS pelo seu representante legal

   
   
   

   Anexar os seguintes documentos:

   
   
   
   
   
   1. Cópia do Contrato Social devidamente registrado no Registro Público de Empresa Mercantis (Junta Comercial) para as Sociedades Empresárias ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório de Títulos e Documentos) para as Sociedades Simples, do local de domicílio e compatível com a atividade de manutenção e reparo, ou seja, a cláusula do objeto deve contemplar a atividade de conserto e/ou manutenção em instrumentos de medição médico hospitalares ou correlatos.
   
   
   
   
   
   
   
   2. Declaração de Conhecimento acerca da regulamentação técnica metrológica vigente e das condições técnicas a que está sujeita, devendo assumir inteira e total responsabilidade por ações e omissões contrárias a quaisquer das obrigações instituídas e apuradas em ato normativo pertinente expedido pelo Conmetro e Inmetro no âmbito da Metrologia Legal (Fazer declaração em Papel Timbrado)
   
   
   
   
   
   
   
   3. Cópia do comprovante de capacitação dos técnicos e do responsável técnico de acordo com o escopo solicitado.
   
   
   
   
   
   
   
   4. Cartão de identidade funcional conforme Portaria Inmetro nº 457/2021
   
   
   
   
   
   
   
   5. Quando for encontrada Não Conformidade após a vistoria, preencher FOR-Dimel-233(Plano de ações, acompanhamento e recomendação).
   
   

   Canais de prestação

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   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Renovação de autorização

   Renovação do atestado de autorização

   
   
   

   Caso a permissionária tenha interesse em manter a autorização, esta deve manifestar-se ao Órgão Delegado, através do FOR-DIMEL-229, em até 30 (trinta) dias antes do término da autorização.

   
   
   

   Observação: Para solicitar a renovação da autorização, a empresa deverá comprovar que está em dia com os lançamentos dos serviços de reparo e manutenção das etiquetas reparado.

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Exclusão / cancelamento

   Solicitação de cancelamento da autorização

   
   
   

   Solicitar à AEMMS, através do formulário FOR-Dimel-229 devolvendo imediatamente as marcas de reparo fornecidas pelo INMETRO, juntamente com o Atestado de Autorização.

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
6. Alteração do escopo

   Modificação de autorização

   
   
   

   (Atualização de Escopo, Solicitação de Ampliação ou Redução de Escopo)

   
   
   

   Alterações cadastrais (Atualização de escopo)

   
   
   
   
   
   • Toda e qualquer alteração cadastral referente à mudança de telefone, email, redução de escopo, endereço ou atualização deverá ser obrigatoriamente comunicado à AEMMS.
   
   
   
   
   

   MUDANÇA DE ENDEREÇO implicará em nova visita e nova vistoria firmando um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

   
   
   

   ALTERAÇÃO DE ESCOPO implicará em nova visita e nova vistoria firmando um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

   
   
   

   Nota: Os cartões de identificação deverão sempre se apresentar atualizados de acordo com alterações cadastrais. APRESENTAR CÓPIA DO(S) NOVO(S) junto com o comunicado.

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
7. Crenciaento / renovação oficina permissionária bomba medidora

   Solicitação de autorização:

   
   
   

    FOR-Dimel-229 preenchido

   
   
   

   A solicitação de autorização para os serviços de manutenção e/ou conserto deve ser apresentada impressa e assinada na AEMMS pelo seu representante legal

   
   
   

   Anexar os seguintes documentos:

   
   
   
   
   
   1. Cópia do Contrato Social devidamente registrado no Registro Público de Empresa Mercantis (Junta Comercial) para as Sociedades Empresárias ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório de Títulos e Documentos) para as Sociedades Simples, do local de domicílio e compatível com a atividade de manutenção e reparo, ou seja, a cláusula do objeto deve contemplar a atividade de conserto e/ou manutenção em bombas medidoras para combustíveis líquidos.
   
   
   
   
   
   
   
   2.  Declaração de Conhecimento acerca da regulamentação técnica metrológica vigente e das condições técnicas a que está sujeita, devendo assumir inteira e total responsabilidade por ações e omissões contrárias a quaisquer das obrigações instituídas e apuradas em ato normativo pertinente expedido pelo Conmetro e Inmetro no âmbito da Metrologia Legal (Fazer declaração em Papel Timbrado)
   
   
   
   
   
   
   
   3. Cópia do comprovante de capacitação dos técnicos e do responsável técnico de acordo com o escopo solicitado.
   
   
   
   
   
   
   
   4. Cartão de identidade funcional conforme Portaria Inmetro nº 457/2021
   
   
   
   
   
   
   
   5. Quando for encontrada Não Conformidade após a vistoria, preencher FOR-Dimel-233(Plano de ações, acompanhamento e recomendação).
   
   
   
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
8. Renovação de autorização

   Renovação do atestado de autorização

   
   
   

   Caso a permissionária tenha interesse em manter a autorização, esta deve manifestar-se ao Órgão Delegado, através do FOR-DIMEL-229, em até 30 (trinta) dias antes do término da autorização.

   
   
   

   Observação: Para solicitar a renovação da autorização, a empresa deverá comprovar que está em dia com os lançamentos dos serviços de reparo e manutenção das etiquetas reparado e lacres azuis no PSIE.

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
9. Cancelamento da autorização bombas medidoras

   Solicitação de cancelamento da autorização

   
   
   

   Solicitar à AEMMS, através do formulário FOR-Dimel-229 devolvendo imediatamente as marcas de reparo fornecidas pelo INMETRO, juntamente com o Atestado de Autorização.

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
10. Alteração de escopo bombas medidoras

    Modificação da autorização

    
    
    

    (Atualização de Escopo, Solicitação de Ampliação ou Redução de Escopo)

    
    
    

    Alterações cadastrais (Atualização de escopo)

    
    
    
    
    
    • Toda e qualquer alteração cadastral referente à mudança de telefone, email, redução de escopo, endereço ou atualização deverá ser obrigatoriamente comunicado à AEMMS.
    
    
    
    
    

    MUDANÇA DE ENDEREÇO implicará em nova visita e nova vistoria firmando um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

    
    
    

    AMPLIAÇÃO DE ESCOPO implicará em nova visita, novo Termo de Responsabilidade e nova cobrança

    
    
    

    Nota: Os cartões de identificação deverão sempre se apresentar atualizados de acordo com alterações cadastrais. APRESENTAR CÓPIA DO(S) NOVO(S) junto com o comunicado.

    Canais de prestação

    • Online

    • Presencial

    Tempo de duração da etapa

    Não estimado ainda
11. Renovação de autorização

    Renovação do atestado de autorização

    
    
    

    Caso a permissionária tenha interesse em manter a autorização, esta deve manifestar-se ao Órgão Delegado, através do FOR-Dimel-229, em até 30 (trinta) dias antes do término da autorização.

    
    
    

    OBS: Para solicitar a renovação da autorização, a empresa deverá comprovar que está em dia com os lançamentos dos serviços de reparo e manutenção das etiquetas reparado no PSIE.

    Canais de prestação

    • Online

    • Presencial

    Tempo de duração da etapa

    Não estimado ainda
12. Cancelamento da autorização

    Solicitação de cancelamento da autorização

    
    
    

    Solicitar à AEMMS, através do formulário FOR-Dimel-229 devolvendo imediatamente as marcas de reparo   e selagem fornecidas pelo INMETRO, juntamente com o Atestado de Autorização.

    Canais de prestação

    • Online

    • Presencial

    Tempo de duração da etapa

    Não estimado ainda
13. Alteração de escopo

    Modificação da autorização

    
    
    

    (Atualização de Escopo, Solicitação de Ampliação ou Redução de Escopo)

    
    
    

    1) ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ATUALIZAÇÃO DE ESCOPO)

    
    
    
    
    
    • Toda e qualquer alteração cadastral referente à mudança de telefone, email, redução de escopo, endereço ou atualização deverá ser obrigatoriamente comunicado à AEMMS.
    
    
    
    
    

    MUDANÇA DE ENDEREÇO implicará em nova visita e será necessário realizar nova vistoria firmando um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

    Canais de prestação

    • Online

    • Presencial

    Tempo de duração da etapa

    Não estimado ainda
14. Legislação e taxas

    TAXA DE SERVIÇO

    
    
    

     Portaria interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017

    
    
    
    
    

    Legislação

    
    
    

    http://www.inmetro.gov.br/legislacao/

    
    
    
    
    

    NORMAS

    
    
    

    http://www.inmetro.gov.br/metlegal/docDisponiveis.asp

    Canais de prestação

    • Online

    Tempo de duração da etapa

    Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/autorizacao-de-empresas-permissionarias-para-fins-de-reparo-e-manutencao-de-instrumentos-de-medicao-regulamentados31