Finanças, Impostos e Gestão Pública
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O que é?
Solicitar o credenciamento para a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NF-e), modelo 65.
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), obrigatoriamente nas atividades de venda de mercadorias, de forma presencial ou com entrega em domicílio, realizadas em território sul-mato-grossense e destinadas a consumidor final.
Para emitir a NFC-e o contribuinte necessita se credenciar na SEFAZ/MS e obter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) no Site da NFC-e, na seção “Informações Complementares”, na opção “Obter CSC”.
O credenciamento ocorre em duas etapas (homologação e produção) e é realizado eletronicamente.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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Obter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC)
Obter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) no Site da NFC-e, na seção “Informações Complementares”, na opção “Obter CSC”.
A SEFAZ fornecerá o CSC mediante solicitação do contribuinte no serviço disponibilizado, no qual o contribuinte poderá solicitar, revogar e consultar o CSC de seu CNPJ-base.
O CSC é necessário para que o contribuinte obtenha a autorização de uso de NFC-e pela SEFAZ, podendo obter até dois CSCs válidos por ambiente (homologação e produção) que serão utilizados por todos os seus estabelecimentos no Estado.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Realizar o credenciamento em homologação
Realizar o credenciamento em ambiente de homologação no Site da NFC-e, na seção “Credenciamento”, na opção “Credenciamento NFC-e”.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Realizar os testes em ambiente de homologação
Após o credenciamento, o contribuinte deve executar os testes mínimos exigidos em ambiente de homologação (uma autorização de NFC-e normal, uma autorização de NFC-e emitida em contingência, um cancelamento de NFC-e e uma inutilização da numeração).
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar a migração para o ambiente de produção
Após a realização dos testes acompanhar a efetiva migração para o ambiente de produção (com validade jurídica) e, em caso de dúvida, abrir solicitação via sistema Fale Conosco.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Obter o Código de Segurança do Contribuinte (CSC)
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/emitir-nota-fiscal-de-consumidor-eletronica170
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato