Serviços EstaduaisPedir cadastro para prestar serviço de fretamento rodoviário intermunicipal - AGEMS | CATRANSP

Cadastramento de operador interessado em atuar no ramo de viagens entre municípios de Mato Grosso do Sul na modalidade de fretamento, nas seguintes categorias:

1 – FRETAMENTO EVENTUAL / TURÍSTICO

Prestado mediante contrato fechado a uma empresa ou para um grupo de pessoas para uma viagem específica, com data e horários de ida e de volta pré-definidos, sem cobrança de passagem individual.

2 – FRETAMENTO CONTÍNUO

Prestado mediante contrato para um determinado número de viagens ou por período pré-determinado, tendo por objeto o transporte de passageiros definidos e identificados, por possuírem vínculo empregatício, seja para desempenho de outras atividades rotineiras de interesse comum ao grupo, desde que legalmente constituído, sem cobrança de passagem individual.

3 – FRETAMENTO ESTUDANTIL

O serviço de Fretamento Estudantil é um tipo de fretamento contínuo, que se caracteriza pelo fato de que os passageiros transportados são professores, alunos e técnicos de instituição de ensino, de associados de agremiação ou associação estudantil legalmente constituída, no deslocamento entre um município de origem e outro no qual se localiza a instituição de ensino.

Empresa

1. Acessar o sistema MONITORA

   Acessar o endereço eletrônico https://www.monitora.ms.gov.br/, criar login e senha de acesso, e conferir a confirmação que chegará no e-mail informado.

   Canais de prestação

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2. Solicitar cadastro

   Logado no Sistema Monitora (https://www.monitora.ms.gov.br/ ), solicitar Requerimento de Cadastro de Operador de Transportes, preenchendo todos os dados solicitados sobre a empresa, seu representante, o tipo do serviço requerido e ler com atenção os Termos de Aceite.

   
   
   

   Existem Termos de Aceite específicos, conforme a natureza da empresa:

   
   
   
   
   
   • Termos de Aceite dos Operadores de Fretamento.
   
   
   • Termos de Aceite dos Operadores de Cooperativa.
   
   
   
   
   

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3. Pagar a Taxa Cadastral

   Após concluir o preenchimento do Requerimento de Cadastro do Operador de Transporte, será disponibilizada uma Guia de Recolhimento de Taxa Cadastral. Assim que for paga, a baixa é automática no sistema, e o operador poderá avançar para a etapa de enviar os documentos.

   Canais de prestação

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4. Enviar documentos

   Após a compensação do pagamento, o status do requerimento muda para 'Pendente', indicando que o usuário representante pode juntar os documentos do operador de transporte. Para isso, o representante deve clicar no botão 'Adicionar documentos’.

   
   
   

   Todos os documentos exigidos estão listados no tópico Outras Informações.

   
   
   

   Após o envio dos documentos, o requerimento do operador de transporte passa a apresentar o status 'Em análise', indicando que a AGEMS realizará a análise de todos os documentos enviados.

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5. Aguardar a análise da AGEMS

   Caso algum documento seja reprovado, será necessário refazer o processo de envio do documento reprovado. O motivo da reprovação estará disponível no botão 'Histórico'.

   Canais de prestação

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6. Conferir emissão do Certificado de Regularidade Cadastral

   Após a aprovação de todos os documentos pela AGEMS, o requerimento será alterado para o status 'Aprovado', e o operador de transporte será considerado 'Ativo'. Nesse momento, o sistema emitirá o Certificado de Regularidade Cadastral, com validade de 12 meses, disponível para download.

   
   
   

   Todas essas informações estão disponíveis no Manual do Monitora no site da AGEMS (https://www.agems.ms.gov.br/informativos/guias-e-manuais/ ).

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/transito-e-transportes/prestar-servico-de-fretamento-rodoviario-intermunicipal34