Serviços EstaduaisTermo de Acordo - concessão e renovação - distribuidora de medicamentos localizada neste Estado - tratamento tributário do Decreto nº 12.415/2007 - SEFAZ MS | COFIST

Solicitar a autorização para a distribuidora de medicamentos localizada neste Estado utilizar o crédito outorgado previsto no Decreto nº 12.415/2007, desde que não realize operações de vendas destinadas a consumidor final.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço apenas pelo Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP) do e-Fazenda.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada pelo próprio e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - e-SAP ou Minhas Mensagens.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/prorrogacao-do-prazo-previsto-no-termo-de-acordo-firmado-com-base-no-decreto-no-124152007165