Finanças, Impostos e Gestão Pública
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O que é?
É a disponibilização de canais de acesso direcionados ao cidadão/contribuinte para protocolo e apreciação de solicitação de prorrogação de prazo de suspensão de Guia de Trânsito Suspensa, nos casos em que o prazo inicialmente concedido mostre-se insuficiente para retornar o bem/mercadoria objeto da guia.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão, Empresa, Gestão Pública
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o serviço
O requerente protocola o Requerimento de Prorrogação de Prazo de Guia de Trânsito Suspensa, juntamente com os documentos necessários, num dos canais de acesso ao serviço.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Encaminhar processo
O processo é encaminhado à SAT para apreciação e emissão de parecer.
Observação: A apreciação desta solicitação compete à SAT conforme Art. 3º, § 8º e Art. 7º, § 6º do RICMS (Decreto nº 9.203/98).
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar o andamento do serviço
O requerente poderá acompanhar o andamento da solicitação no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Solicitar o serviço
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato