Serviços EstaduaisDeclaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) - entrega e retificação - SEFAZ MS | CPLANF

Contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, inscrito no MS, enviar as informações, mensalmente e em meio digital, dos resultados da apuração do ICMS referentes à Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e ICMS Equalização de Alíquota.

Empresa

1. Adquirir o certificado digital

   Adquirir certificado digital do tipo Pessoa Jurídica (e-PJ ou e-CNPJ), podendo ser utilizado o certificado digital do contabilista constante do CCIS ou CAP.

   Canais de prestação

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   Não estimado ainda
2. Fazer o download do programa

   Fazer o download do programa SEDIF-SN. SEDIF-SN é o Sistema Eletrônico de Dados e Informações Fiscais do Simples Nacional, desenvolvido pelos entes federados, para ser utilizado pelos contribuintes no preenchimento e entrega da DeSTDA.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Enviar o arquivo digital

   Enviar o arquivo digital da DeSTDA até o dia vinte e oito do mês seguinte ao de referência, sendo que após este prazo está sujeito a multa por entrega fora do prazo no valor 100 Uferms, reduzida para 30 Uferms, por arquivo (Obs. Ainda não há geração automática de multa por atraso ou falta de entrega, atualmente a multa por falta de entrega só ocorre por ALIM).

   Canais de prestação

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/declaracao-de-substituicao-tributaria-diferencial-de-aliquotas-e-antecipacao-destda-entrega-e-retificacao23