Serviços EstaduaisICMS - isenção na aquisição de automóvel novo para portadores de deficiência mental, síndrome de down ou autista - SEFAZ MS | UABRR

Solicitar a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, síndrome de Down ou por autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Cidadão

1. Solicitar o serviço

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP); ou

   
   
   

   Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária. Nesse caso, conforme consta no Decreto nº 15.847/2021, após a devida conferência, o servidor que fizer o atendimento providenciará a digitalização dos documentos e a abertura de solicitação, via e-SAP, em nome do requerente, fornecendo-lhe o número da solicitação criada.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Emitir o DAEMS

   Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-isencao-na-aquisicao-de-automovel-novo-para-portadores-de-deficiencia-mental-sindrome-de-down-ou-autista47