Finanças, Impostos e Gestão Pública
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O que é?
O serviço é oferecido pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual aos Usuários Externos que podem ser pessoas físicas, jurídicas e servidores estaduais, que possuam demandas pessoais e que precisam entrar com um processo administrativo.
O peticionamento poderá ser feito de duas formas:
- Eletronicamente, através do botão “Acessar serviço” nesta página, abaixo.
- Presencialmente, através da entrega física de documentos na unidade de protocolo do órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, onde será digitalizado e criado o processo eletrônico.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão, Empresa
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerimento físico, pessoa física, jurídica ou servidor
Usuário pessoa física, jurídica ou servidor poderá entregar o requerimento físico de documento avulso simples ou compostos ao setor de protocolo, no endereço do protocolo desta Agência.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Requerimento digital, pessoa física, jurídica ou servidor
Usuário pessoa física, jurídica ou servidor, poderá enviar por e-mail o requerimento digital de documento avulso simples ou composto em pdf, ao setor de protocolo, no e-mail saf@agems.ms.gov.br
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Recibo de entrega ao usuário, pessoa física, jurídica ou servidor
O serviço de protocolo, ao receber o requerimento do usuário, entregará ao mesmo o protocolo com o número de NUP nos casos de entrega do documento físico presencial, ou enviará por e-mail o nº NUP do requerimento digital.
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Recebimento e acompanhamento digital
Após classificado e registrado no sistema, o documento recebido por meio eletrônico será respondido no próprio e-mail do usuário que enviou ao protocolo o requerimento, com o número do NUP, e o usuário poderá acompanhar a tramitação do processo no endereço eletrônico: https://e-ms.ms.gov.br/ecm/Public/ConsultaProcessoExterno.cshtml
Canais de prestação
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Online
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Requerimento físico, pessoa física, jurídica ou servidor
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Serviço: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/solicitar-peticionamento-processual-sistema-e-ms63
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato(67) 3025-9500