Serviços EstaduaisFazer pedido de acesso à informação - SEJUSP | OUVIDORIA

Consiste na possibilidade do usuário solicitar acesso à informação dos órgãos públicos do Poder Executivo Estadual.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Para a realização do Pedido de Acesso deve-se optar por um dos itens abaixo:
   
   
   • Preferencialmente, acessar o site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) – atendimento eletrônico: falabr.cgu.gov.br
   
   
   
   
   

   Horário de atendimento do sistema e-SIC: Ininterrupto – 24h

   
   
   

   Ou

   
   
   
   
   
   • Ligar para a Ouvidoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para orientações sobre como fazer o pedido de acesso à informação via internet – atendimento telefônico: (67) 3318-4013
   
   
   
   
   

   Horário de atendimento na Ouvidoria-Geral do Estado: de segunda a sexta, das 07h30 às 13h30

   
   
   

   Ou

   
   
   
   
   
   • Fale Conosco: sas@sas.sejusp.ms.gov.br
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Cadastramento no sistema Falabr
   
   
   • Para o cadastro no sistema de Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação é necessário registrar seu nome, e-mail, o nº do CPF (documento válido) e a criação de uma senha.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Realização de Pedido de Acesso à Informação – Requisitos:

   O pedido de acesso à informação deverá conter:

   
   
   
   
   
   • Nome do requerente;
   
   
   • Número de documento de identificação válido;
   
   
   • Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
     
     Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento das informações.
   
   
   
   
   

   Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

   
   
   
   
   
   • Genéricos;
   
   
   • Desproporcionais ou desarrazoados;
   
   
   • Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade;
   
   
   • Quando a informação for classificada total ou parcialmente como sigilosa;
   
   
   • Quando a solicitação for referente a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como àquelas que puserem em risco as liberdades e garantias individuais;
   
   
   • Quando tratar das demais hipóteses legais de sigilo, segredo de justiça, segredo industrial decorrentes de exploração direta de atividade econômica do Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público;
   
   
   • Quando a matéria, objeto da informação solicitada não for de atribuição estadual.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/pedido-de-acesso-a-informacao199