Serviços EstaduaisSolicitar Certidão de Regularidade Dominial de Imóvel Rural em Faixa de Fronteira - AGRAER | GRF

A Certidão de Regularidade Dominial de Imóvel Rural em Faixa de Fronteira tem por objetivo validar a cadeia dominial apresentada ao Registro de Imóveis, no procedimento de ratificação do registro imobiliário de imóveis situados nas faixas de fronteira; nos casos em que houver dúvidas quanto à origem ou continuidade da cadeia dominial.

A solicitação desta certidão só poderá ser realizada após o início do processo de ratificação no Registro de Imóveis, com apresentação da nota devolutiva do cartório

Cidadão, Empresa

1. Preencher o requerimento

   O arquivo do requerimento pode ser acessado no seguinte link: Clique aqui para baixar

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2. Documentação
   
   
   • Requerimento preenchido e assinado;
   
   
   • Fotocópia autenticada dos documentos pessoais do(a) requerente (RG e/ou CPF) ou documento digital emitido pelo órgão oficial;
   
   
   • Pessoa Jurídica – certidão de registro atualizada expedida pela junta comercial;
   
   
   • Procuração, quando houver;
   
   
   • Fotocópia autenticada dos documentos pessoais do(a) procurador(a), quando houver (RG e CPF) ou documento digital emitido pelo órgão oficial;
   
   
   • Certidão ou matrícula(s) atualizada(s) do imóvel objeto do pedido (emitida há no máximo 30 dias);
   
   
   • Fluxograma da Cadeia dominial, conforme Anexo II;
   
   
   • Matrículas e transcrições que compõem a cadeia dominial do imóvel;
   
   
   • Planta do imóvel georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, assinado por profissional habilitado no CREA;
   
   
   • Memorial descritivo, assinado por profissional habilitado no CREA;
   
   
   • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente recolhida;
   
   
   • Mídia digital da planta do imóvel em formato dwg ou shapefile;
   
   
   • Nota devolutiva do Registro de Imóveis da respectiva comarca
   
   

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3. Protocolo

   O protocolo poderá ser realizado presencialmente na Agraer Central, com apresentação dos documentos físicos, ou enviado para o e-mail grf@agraer.ms.gov.br.

   
   
   

   No caso de protocolo por e-mail, as assinaturas no requerimento deverão ser digitais, realizadas conforme o padrão estabelecido pela plataforma Gov.br ou por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e os documentos devem ser anexados no formato PDF.

   
   
   

   Em caso de assinatura no documento físico, deverá constar o reconhecimento de firma.

   
   
   

   As matrículas e transcrições que compõem a cadeia dominial devem ser apresentadas em sequência, de acordo com o fluxograma.

   
   
   

   Se o protocolo for por e-mail, a cadeia dominial completa deverá compor um único arquivo em formato PDF.

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4. Abertura do Processo

   Os documentos/arquivos serão encaminhados para a GRF (Gerencia de Regularização Fundiária) pelo e-mail grf@agraer.ms.gov.br, para pré-análise documental.

   
   
   

   Caso tenha alguma pendência, será enviado email para conhecimento e resolução. Quando a documentação enviada atender, na totalidade, a Portaria n. 008 de 6 de novembro de 2024 (Diário Oficial Eletrônico n. 11.662 de 7 de novembro de 2024 – página 100 e 101) será feita a abertura do processo e encaminhamento ao Setor de Regularização Fundiária (SRF), o qual fará a análise da documentação.

   
   
   

   Caso haja pendência(s) técnica, será enviado um ofício ao requerente, onde, após solucionada(s) a(s) pendência(s), deverá juntar ao processo para prosseguimento da análise e posterior emissão da Certidão solicitada.

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5. Assinatura

   Após emissão da Certidão de Regularidade Dominial de Imóvel Rural em Faixa de Fronteira, o processo é encaminhado para assinaturas do Gerente da GRF e do Diretor Presidente da AGRAER. Com a Certidão assinada, a mesma é encaminhada para o Setor de Protocolo da AGRAER para emissão da guia das custas

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6. Pagamento

   As custas serão encaminhadas, por meio digital, ao requerente, pelo e-mail do Setor de Protocolo: protocolo@agraer.ms.gov.br.

   
   
   

   Realizado o pagamento, deverá juntar o comprovante ao processo ou enviar para o e-mail do Setor de Protocolo protocolo@agraer.ms.gov.br .

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7. Retirada

   Realizar a retirada presencialmente na AGRAER Central ou solicitar o envio, por Sedex ou por e-mail, ao Setor de Protocolo.

   
   
   

   É importante lembrar que apenas o requerente (proprietário ou procurador) pode realizar a retirada do documento ou solicitar o envio.

   
   
   

   O envio das cópias processuais será feito, apenas, para o(s) e-mail(s) informado(s) no Requerimento.

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Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/solicitar-certidao-de-regularidade-dominial-de-imovel-rural-em-faixa-de-fronteira174