Serviços EstaduaisPropor acordo na Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) - PGE MS | CASC

Este serviço permite apresentar propostas de acordo ao Estado ou às suas autarquias e fundações para resolver conflitos, com ou sem processo judicial. É preciso explicar os fatos e os motivos jurídicos do pedido.

Cidadão, Servidor, Empresa, Gestão Pública

1. Envie o pedido
   
   
   • Presencialmente: sede da Procuradoria-Geral do Estado; ou
   
   
   • Por e-mail: casc@pge.ms.gov.br.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Abertura e análise do processo
   
   
   • A CASC analisa a viabilidade do acordo e abre um processo administrativo.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Participação em audiencia (se necessário)
   
   
   • Se for possível o acordo, a CASC agenda audiência com as partes envolvidas.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Confirmação do acordo (homologação)
   
   
   • O acordo é formalizado e pode ser homologado pelo Procurador-Geral do Estado ou pelo Procurador-chefe da CASC, conforme a Resolução nº 402/2023.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/seguranca/camara-administrativa-de-solucao-de-conflitos36