Serviços EstaduaisFazer pedido de acesso à informação - IAGRO | DIR

Consiste na possibilidade do usuário solicitar acesso à informação dos órgãos públicos do Poder Executivo Estadual.

Cidadão, Empresa

1. Acesse a Plataforma Fala.BR
   
   
   • Acesse o site da Plataforma Fala.BR ou clique no botão abaixo “Acessar Serviço”.
   
   
   
   
   
   
   
   • Clique no ícone “Acesso à Informação - LAI”.
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Indique a opção aplicável ao seu caso e clique em Continuar

   Indique a opção aplicável ao seu caso e clique em Continuar.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Faça login na Plataforma Fala.BR

   Clique em “Entrar com Gov.BR” nos ícones Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Se você ainda não tem uma conta Gov.BR, crie a sua clicando nesse link.  

   
   
   
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Faça seu pedido

   Após registrar seu pedido de acesso à informação, a Plataforma Fala.BR irá informar o número do protocolo (NUP) e o e-mail utilizado que receberá notificações do sistema.

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Acompanhe seu pedido

   O acompanhamento da resposta do pedido é feito de duas formas:

   
   
   
   
   
   • Fazendo login na Plataforma Fala.BR com a conta Gov.BR e acessando o menu “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, ou
   
   
   
   
   
   
   
   • Acessando o e-mail de cadastro informado na conta Gov.BR.
   
   
   
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
6. Resposta do Pedido

   Pedido fornecido: A resposta da manifestação fornecida no prazo de até 30 (trinta) dias será registrada na Plataforma Fala.BR que enviará automaticamente uma mensagem de alerta para o e-mail de cadastro.

   
   
   

   Ausência de resposta: o usuário pode registrar uma Reclamação na Plataforma Fala.BR.

   
   
   

   Canais de prestação

   • Online

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
7. Recursos

   Caso a resposta ao pedido não seja satisfatória ou a resposta tenha sido negada é possível registrar recurso de primeira instância à autoridade máxima do órgão no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação na Plataforma Fala.BR que deverá julgar e publicar em até 15 (quinze) dias.

   
   
   

   Se o recurso de primeira instância for negado o usuário poderá apresentar recurso de segunda instância ao Ouvidor-Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação, que deverá julgar e publicar em até 15 (quinze) dias.

   
   
   

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço: https://www.ms.gov.br/comunicacao-e-transparencia/pedido-de-acesso-a-informacao102