Infraestrutura, Trânsito e Transportes
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
É a certidão que comprova que não existem débitos pendentes com a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) para os prestadores do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, com relação à taxa de regulação, multas de transporte ou, ainda, a existência de débitos que estão temporariamente suspensos por questões judiciais.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Permissionários;
Pessoa Física ou Jurídica cadastrada no Sistema Integrado de Transporte/SIT ou Pessoa Física que busca certidão de não consta para ingresso em cooperativa.
Despachantes e Representantes: Necessário juntar procuração no campo "Documentação Opcional" -
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Ceará
Serviço: https://cearadigital.ce.gov.br/servicos/873
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://cearadigital.ce.gov.br/servicos/873