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Serviços EstaduaisSolicitar a Carteira do Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência

Info

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

Ceará
Solicitar a Carteira do Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência Você também pode conhecer este serviço como: Viagem, Gratuidade, Transporte público, Pessoas com deficiência, Hemofilia, arce
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Avaliação: 3.4 (12)
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Última Modificação: 12/04/2025
  • O que é?

    O Passe Livre Intermunicipal é um programa do Governo Estadual, sob responsabilidade da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), que concede gratuidade e assentos reservados nos serviços de transporte rodoviário prestados por ônibus e vans às pessoas com deficiência e com hemofilia, comprovadamente carentes, de acordo com a Lei Estadual nº 16.710/2018. Também terão direito ao Passe Livre, conforme a Lei Estadual nº 16.362/2017, pessoas vivendo com HIV e AIDS, devidamente diagnosticadas e mediante a comprovação documental da instituição onde é realizado o tratamento de saúde. É importante deixar claro que os cidadãos que vivem com a HIV e AIDS terão gratuidade apenas no serviço regular metropolitano (que tem características semelhantes ao serviço de transporte urbano, com veículos com catraca e validadores), tanto para ônibus como para vans.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas com deficiência nos termos do Decreto Nº 32137 DE 25/01/2017 e/ou com hemofilia, comprovadamente carentes, e pessoas vivendo com HIV e AIDS.

  • Outras Informações

    Este é um serviço do Estado Ceará

    Serviço: https://cearadigital.ce.gov.br/servicos/871

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/transportes/passe-livre

    Tags:
  • Viagem
  • Gratuidade
  • Transporte público
  • Pessoas com deficiência
  • Hemofilia
  • arce
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