Serviços EstaduaisPreenchimento do termo de Solicitação de Refúgio

Auxiliar o migrante no processo de Solicitação do Protocolo de Refúgio.

Segundo a lei brasileira (Lei 9.474/Estatuto dos Refugiados), os migrantes que deixaram seus países de origem ou residência habitual devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, bem como, devido a uma situação grave e generalizada de violação de direitos humanos.

1. Recebimento das documentações

   A equipe do atendimento receberá qualquer documento de identificação do solicitante.

   Canais de prestação

   • Cédula de Identidade, passaporte ou outros documentos legais emitidos no país de origem;
     Certidão de Nascimento (se possuir);
     E-mail (obrigatório);
     Endereço residencial/hospedagem/abrigo (Obrigatório);
     Número de telefone (Obrigatório).
     Observação: Mesmo que o refugiado não possua nenhuma documentação, poderá realizar a solicitação de refúgio.

   Tempo de duração da etapa

   5 Minuto

2. Verificação de documentos

   A equipe do atendimento verificará os documentos recebidos.

   Canais de prestação

   • Cédula de Identidade, passaporte ou outros documentos legais emitidos no país de origem;
     Certidão de Nascimento (se possuir);
     E-mail (obrigatório);
     Endereço residencial/hospedagem/abrigo (Obrigatório);
     Número de telefone (Obrigatório).
     Observação: Mesmo que o refugiado não possua nenhuma documentação, poderá realizar a solicitação de refúgio.

   Tempo de duração da etapa

   5 Minuto

3. Cadastramento do refugiado no Conare (Comitê Nacional para os Refugiados)

   Efetuar o cadastramento do solicitante de refúgio no site Conare (Comitê Nacional para os Refugiados).

   Canais de prestação

   • Cédula de Identidade, passaporte ou outros documentos legais emitidos no país de origem;
     Certidão de Nascimento (se possuir);
     E-mail (obrigatório);
     Endereço residencial/hospedagem/abrigo (Obrigatório);
     Número de telefone (Obrigatório).
     Observação: Mesmo que o refugiado não possua nenhuma documentação, poderá realizar a solicitação de refúgio.

   Tempo de duração da etapa

   20 Minuto

4. Preenchimento do Formulário de Solicitação de Refúgio

   Inserção de dados e foto de documentos junto ao site do Conare (Comitê Nacional para Refugiado).

   Canais de prestação

   • Cédula de Identidade, passaporte ou outros documentos legais emitidos no país de origem;
     Certidão de Nascimento (se possuir);
     E-mail (obrigatório);
     Endereço residencial/hospedagem/abrigo (Obrigatório);
     Número de telefone (Obrigatório).
     Observação: Mesmo que o refugiado não possua nenhuma documentação, poderá realizar a solicitação de refúgio.

   Tempo de duração da etapa

   25 Minuto

5. Agendamento do serviço junto ao site da Polícia Federal

   A equipe de atendimento agendará o serviço solicitado junto ao site da Polícia Federal.

   Canais de prestação

   • Número do requerimento de Solicitação de Refúgio

   Tempo de duração da etapa

   5 Minuto

Este é um serviço do Estado Rondônia