Serviços EstaduaisEXECUTAR OS REGISTROS DO COMÉRCIO

Serviço responsável por registrar, alterar ou encerrar atividades comerciais (comércio, indústria, serviços) no Estado de Rondônia, garantindo a legalidade e regularidade das empresas perante a lei.

Qualquer pessoa interessada.

1. Definição do Tipo de Registro

   Abertura de empresa: Registro inicial de MEI, EI, LTDA, EIRELI, etc.

   
   

   Alteração de registro: Mudança de endereço, sócios, atividade econômica.

   
   

   Baixa de empresa: Encerramento definitivo das atividades.

   Tempo de duração da etapa

   2 Dia

2. Preparação da Documentação

   Documentos Gerais:

   
   

   Contrato social ou requerimento de empresário individual (modelos disponíveis no site da JUCER-RO).

   
   

   RG e CPF dos sócios ou empresário.

   
   

   Comprovante de endereço da empresa (conta de luz, contrato de aluguel).

   
   

   Certidão de reserva de nome (disponível no Portal REDESIM).

   
   

   Documentos Específicos:

   
   

   Tipo de Registro Documentação Adicional
   Abertura de Empresa - Ficha de Cadastro Nacional (FCN).
   - CNPJ gerado na Receita Federal.

   
   

   Alteração de Contrato - Ata de assembleia com a mudança aprovada.
   - Novo contrato social assinado.

   
   

   Baixa de Empresa - Declaração de encerramento.
   - Certidão negativa de débitos.

   Tempo de duração da etapa

   5 Dia

3. Registro na JUCER-RO

   Presencial:

   
   

   Passo 1: Compareça à sede da JUCER-RO (Av. Gov. Jorge Teixeira, 3.450, Porto Velho).

   
   

   Passo 2: Entregue os documentos físicos e preencha o formulário de solicitação.

   
   

   Passo 3: Pague a taxa de registro via GRU (Guia de Recolhimento Estadual).

   
   

   Online:

   
   

   Passo 1: Acesse o Portal REDESIM.

   
   

   Passo 2: Preencha o formulário eletrônico e anexe os documentos digitalizados (PDF).

   
   

   Passo 3: Realize o pagamento online (PIX, cartão ou boleto).

   Tempo de duração da etapa

   5 Dia

4. Análise Técnica

   A JUCER-RO verificará:

   
   

   Conformidade legal do contrato social.

   
   

   Autenticidade das assinaturas e documentos.

   Tempo de duração da etapa

   2 Dia

5. Certificação e Efeitos Legais

   Após aprovação:

   
   

   A empresa receberá um Certificado de Registro de Empresa.

   
   

   O registro será publicado no Diário Oficial de Rondônia (se necessário).

   
   

   O CNPJ será ativado para emissão de notas fiscais e operações bancárias.

   Canais de prestação

   • Dicas para Evitar Falhas:
     ? Verifique a atividade econômica:

     
     

     Use o código CNAE correto no contrato social (consulte no site do IBGE).
     ? Assinaturas válidas:

     
     

     As assinaturas devem coincidir com as do RG ou do cartório de firma.
     ? Atualize o cadastro:

     
     

     Empresas com dados desatualizados podem ter o CNPJ suspenso.

   Tempo de duração da etapa

   0 IMEDIATO

Este é um serviço do Estado Rondônia