Serviços EstaduaisDAR AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA AOS ATOS JURÍDICOS DAS EMPRESAS

Serviço que valida e certifica documentos jurídicos empresariais (contratos, alterações societárias, atas etc.), garantindo sua autenticidade legal, segurança jurídica e eficácia perante terceiros e órgãos governamentais.

Qualquer pessoa interessada.

1. Identificação do Tipo de Ato Jurídico

   Exemplos de Atos:

   
   

   Alteração contratual (mudança de sócios, endereço, objeto social).

   
   

   Ata de assembleia de acionistas.

   
   

   Contrato de constituição de empresa.

   
   

   Procurações públicas.

   Tempo de duração da etapa

   0 IMEDIATO

2. Preparação da Documentação

   Documentos Obrigatórios:

   
   

   Ato jurídico original a ser autenticado (ex.: contrato social, ata de reunião).

   
   

   Documentos da empresa:

   
   

   CNPJ atualizado.

   
   

   Contrato social vigente.

   
   

   Identificação dos signatários:

   
   

   RG e CPF dos sócios ou representantes legais.

   
   

   Certidão de registro de firma (se houver assinaturas).

   
   

   Certidões complementares (se aplicável):

   
   

   Certidão negativa de débitos trabalhistas ou fiscais.

   Tempo de duração da etapa

   0 IMEDIATO

3. Registro/Autenticação na JUCER-RO

   Presencial:

   
   

   Passo 1: Compareça à sede da JUCER-RO com os documentos originais e cópias.

   
   

   Passo 2: Um tabelião ou servidor verificará a conformidade das assinaturas e cláusulas legais.

   
   

   Passo 3: Pagamento da taxa de autenticação (GRU estadual).

   
   

   Online:

   
   

   Passo 1: Acesse o sistema REDESIM ou portal da JUCER-RO.

   
   

   Passo 2: Anexe o documento digitalizado (PDF com assinatura eletrônica válida).

   
   

   Passo 3: Pague a taxa via boleto ou PIX.

   Tempo de duração da etapa

   0 IMEDIATO

4. Análise Técnica

   A JUCER-RO verificará:

   
   

   Autenticidade: Validação das assinaturas e registros prévios.

   
   

   Conformidade Legal: Adequação às normas do Direito Empresarial.

   
   

   Clareza: Ausência de vícios ou ambiguidades no texto.

   Tempo de duração da etapa

   3 Dia

5. Certificação e Efeitos Legais

   Após aprovação:

   
   

   O documento receberá um selo de autenticidade (físico ou digital).

   
   

   Será registrado no sistema nacional de empresas (REDESIM).

   
   

   Terá validade jurídica para:

   
   

   Processos judiciais.

   
   

   Transações comerciais.

   
   

   Financiamentos bancários.

   Tempo de duração da etapa

   2 Dia

6. Certificação e Efeitos Legais

   Após aprovação:

   
   

   O documento receberá um selo de autenticidade (físico ou digital).

   
   

   Será registrado no sistema nacional de empresas (REDESIM).

   
   

   Terá validade jurídica para:

   
   

   Processos judiciais.

   
   

   Transações comerciais.

   
   

   Financiamentos bancários.

   Tempo de duração da etapa

   2 Dia

7. Publicação (Se Necessário)

   Atos societários relevantes (ex.: aumento de capital) devem ser publicados no Diário Oficial do Estado (DIOF-RO).

   
   

   Documentação Necessária
   Tipo de Ato Documentos Específicos
   Alteração Contratual - Minuta da alteração assinada por todos os sócios.
   - Ata de deliberação da assembleia.
   Procuração Pública - Documento com firma reconhecida em cartório.
   - CNPJ da empresa outorgante.
   Ata de Assembleia - Lista de presença dos participantes.
   - Assinaturas dos presentes.

   Canais de prestação

   • Dicas para Evitar Falhas:
     ? Assinaturas Válidas:

     
     

     As assinaturas devem coincidir com o registro de firma no cartório.
     ? Clareza do Documento:

     
     

     Evite rasuras ou termos ambíguos. Em caso de alterações, use rubricas (iniciais) ao lado.
     ? Verificação Prévia:

     
     

     Consulte um advogado ou contador para validar a redação do ato jurídico.

   Tempo de duração da etapa

   1 Dia

Este é um serviço do Estado Rondônia