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Você está aqui: Página Inicial Serviços Estaduais SOLICITAR REGISTRO DE USOS E PRÁTICAS MERCANTIS

Serviços EstaduaisSOLICITAR REGISTRO DE USOS E PRÁTICAS MERCANTIS

Info

Empresa, Indústria e Comércio

Rondônia
SOLICITAR REGISTRO DE USOS E PRÁTICAS MERCANTIS
Iniciar
Última Modificação: 11/04/2025
  • O que é?

    O serviço consiste no registro e formalização de atividades comerciais e empresariais junto à Junta Comercial do Estado de Rondônia. É um procedimento legal obrigatório para garantir que empresas, atos societários e práticas mercantis estejam conforme a legislação brasileira. Os serviços variam conforme a empresa. Abertura, alteração ou encerramento de empresas (ex.: MEI, LTDA, SA), registro de contratos sociais, atas de assembleias e demais documentos societários, legalização de firmas e autenticação de livros contábeis. Isso ajuda e garante maior transparência, segurança jurídica e legitimidade às operações comerciais, protegendo direitos de empresários, sócios e terceiros envolvidos.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas com registro na JUCER.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Anexar Documentos

      Anexo de Documentos Digitalizados


      Prepare os documentos em formato PDF ou imagem (limpos e legíveis):


      Contrato social ou requerimento de empresário individual.


      RG e CPF dos sócios.


      Comprovante de endereço da empresa.


      Faça o upload no sistema.


      Dica: Nomeie os arquivos de forma clara (ex: “Contrato_Social.pdf”).

      Tempo de duração da etapa

      0 IMEDIATO

    2. Pagamento e Registro Final

      Pagamento de Registro

      Tempo de duração da etapa

      15 Minuto

    3. Solicitar o serviço

      O solicitante deve solicitar o serviço sendo redirecionado ao site e após clicar em “Serviços Online” ou “Registro de Empresas”. Seleção do Tipo de Serviço: “Abertura de Empresa”, “Alteração Contratual”, “Baixa de Empresa”.

      Canais de prestação

      • Em caso de erro no sistema, contate a JUCER-RO por:
        E-mail: atendimento@jucer.ro.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      0 IMEDIATO

    4. Preencher formulário

      O solicitante deve preencher os dados no formulário corretamente e anexar os documentos conforme são solicitados.

      Canais de prestação

      • Atenção para não enviar documentos rasurados, sujos e certifique-se de estar todos no formato exigido.

      Tempo de duração da etapa

      0 IMEDIATO

    5. Emissão de taxas

      Após análise preliminar, o sistema emitirá uma GRU (Guia de Recolhimento). o Pagamento pode ser realizado por. Cartão de crédito/débito; PIX (código gerado automaticamente).

      Canais de prestação

      • Importante: Guarde o comprovante de pagamento.

      Tempo de duração da etapa

      0 IMEDIATO

    6. Baixar Certificado

      O certificado de registro estará disponível para download no portal assim que o pagamento for feito. O solicitante receberá um e-mail com o link para acessar.

      Canais de prestação

      • Atenção: A informação será enviada no e-mail cadastrado pelo solicitante.

      Tempo de duração da etapa

      2 Dia

  • Outras Informações

    Este é um serviço do Estado Rondônia

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    https://portaldocidadao.ro.gov.br

    Tags:
  • empresa
  • indústria
  • comércio
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