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Tocantins
Declaração para Apuração de ITCD - Transmissão Causa Mortis
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Última Modificação: 10/04/2025
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O que é?
A SEFAZ oferece esse serviço que tem por objetivo o preenchimento da Declaração para Transmissão Causa Mortis dos Bens e Direito – (GIA-ITCD) que tem que ser apresentada até 60 (sessenta) dias depois do óbito.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Tocantins
Serviço: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8689
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://servicos.to.gov.br