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Declaração de Bens e Valores - Não Possui Bens e Valores a Declarar
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Última Modificação: 10/04/2025
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O que é?
Permite você realizar o envio de declaração de bens e valores - para a hipótese de não possuir bens e valores a declarar. Este serviço é destinado a agentes públicos vinculados ao Poder Executivo do Estado do Tocantins.
Na solicitação do serviço existem as possibilidades de escolha de motivos para apresentação da Declaração de Bens e Valores, sendo eles:
- Atualização anual da declaração de bens e valores;
- Declaração retificadora à Receita Federal;
- Desligamento do cargo/função/emprego;
- Ingresso na Administração Pública;
- Retorno ao serviço do agente público afastado ou licenciado.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Tocantins
Serviço: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8676
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://servicos.to.gov.br