Finanças, Impostos e Gestão Pública
Impostos e Obrigações
Tocantins
Restituição de Indébito Tributário
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Última Modificação: 10/04/2025
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O que é?
Esse serviço permite você solicitar a devolução de um imposto pago a mais ou por engano. Isso pode acontecer em casos de substituição tributária ou quando o valor da venda foi menor do que o usado no cálculo do imposto.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Tocantins
Serviço: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8539
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://servicos.to.gov.br