Serviços EstaduaisIsenção e Não Incidência do IPVA

A SEFAZ oferece esse serviço que tem como objetivo a solicitação de isenção e do reconhecimento da não incidência, do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, por: 

A) No caso de Isenção: 

• Taxista e Mototaxista; 


• Autarquia ou Fundação Instituída e Mantida pelo Poder Público; 


• Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista; 


• Proprietário cujo veículo que foi objeto de Furto/ Roubo; 


• Proprietário cujo veículo que foi objeto de destruição ou perda total; 


• Portadores de deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas; 


• Transportador Escolar (Ônibus ou Micro-Ônibus); 


• Transportador Turístico (Ônibus ou Micro-Ônibus);


• Empresa de Transporte Coletivo Urbano (Ônibus); 


• Locadora de Veículos; 


• Concessionária e Fabricantes de Veículos (domiciliado no Estado do Tocantins).

B) No caso de Não Incidência: 

• Instituição de Educação ou de Assistência Social; 


• Partido Político, inclusive suas fundações; 


• Entidade sindical de trabalhador; 


• Templos de qualquer culto.

Pessoa Física

Este é um serviço do Estado Tocantins

Serviço: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8514