Finanças, Impostos e Gestão Pública
Impostos e Obrigações
Tocantins
Termo de Acordo de Regime Especial - TARE
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Última Modificação: 10/04/2025
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O que é?
Este serviço tem por objetivo estabelecer qualquer tratamento diferenciado da regra geral de emissão de documentos fiscais, de escrituração, apuração e recolhimento do imposto, inclusive situações que versem sobre concessão de benefícios fiscais.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Tocantins
Serviço: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8461
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://servicos.to.gov.br