Serviços EstaduaisConsulta Tributária

Permite você, contribuinte do Estado do Tocantins, realizar manifestação por escrito da Secretaria da Fazenda em relação aos questionamentos suscitados na legislação tributária cujo texto não verse claramente sobre disposição expressa na legislação.

A consulta é o procedimento que tem por objeto a edição de ato administrativo, emanado de autoridade competente, destinado a prestar aos contribuintes esclarecimentos sobre questões legais de interesse do sujeito passivo, com vistas ao cumprimento da legislação tributária.

Pessoa Física

Este é um serviço do Estado Tocantins

Serviço: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=8164