Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Transporte Aquaviário
Tocantins
Firmar Termo Bilateral de Autorização com os Prestadores de Transporte Aquaviário
Iniciar
Última Modificação: 10/04/2025
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O que é?
Permite você obter a autorização para prestar o serviço aquaviário intermunicipal, garantindo o cumprimento das normas e regulamentações, a proteção dos usuários, a preservação do meio ambiente marinho e fluvial, e promovendo o desenvolvimento seguro e sustentável do setor.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Tocantins
Serviço: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=7924
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://servicos.to.gov.br