Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Habitação
Tocantins
Autorizar Escritura Urbana
Iniciar
Última Modificação: 10/04/2025
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O que é?
Permite você solicitar a emissão de autorização de escritura para regularização de propriedades ou imóveis. A autorização é emitida após a quitação da dívida com o Estado referente à regularização fundiária, transferindo a propriedade definitiva do imóvel para o interessado.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Tocantins
Serviço: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=136
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://servicos.to.gov.br