Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Habitação
Tocantins
Requisitar Regularização Fundiária - Pessoa Física
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Última Modificação: 10/04/2025
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O que é?
Este serviço permite você solicitar a regularização da posse de um imóvel rural em terras públicas ou devolutas do Estado do Tocantins. Ao final, você pode receber um título definitivo de propriedade, caso atenda aos critérios da lei.
O objetivo é garantir segurança jurídica para quem ocupa a terra e promover o uso correto e sustentável do solo.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Tocantins
Serviço: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=134
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://servicos.to.gov.br