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Tocantins
Requerer Isenção de Imposto de Renda - Aposentados e Pensionistas
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Última Modificação: 10/04/2025
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O que é?
Permite você solicitar a emissão de laudo de avaliação para isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas, com base em condições de saúde especificadas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Tocantins
Serviço: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=38
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://servicos.to.gov.br