Finanças, Impostos e Gestão Pública
Tocantins
Solicitar Revisão Tarifária Ordinária - para Concessionária de Serviço
Iniciar
Última Modificação: 10/04/2025
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O que é?
Permite você solicitar à Agência de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) a revisão tarifária ordinária de serviços, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e convênios com as empresas de saneamento, e contribuindo para a operação e manutenção da qualidade dos serviços prestados.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Tocantins
Serviço: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=25
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://servicos.to.gov.br