Infraestrutura, Trânsito e Transportes
Habitação
Tocantins
Desmembrar Imóvel
Iniciar
Última Modificação: 10/04/2025
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O que é?
Permite você solicitar a divisão de uma propriedade em duas ou mais frações, desde que seja garantido o aproveitamento do sistema viário existente.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Tocantins
Serviço: https://servicos.to.gov.br/servico_detalhado.aspx?cod_assunto_documento_tipo=11
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://servicos.to.gov.br