Serviços EstaduaisIsenção - Recolhimento de ICMS por perda de isenção

Nos casos em que o beneficiário de isenção de ICMS para compra de veículo efetua a transferência de titularidade antes de prazo legal mínimo, deve ser recolhido o ICMS exonerado.Após o devido recolhimento do ICMS exonerado, o contribuinte deve solicitar o cancelamento da restrição, clique aqui.
O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Pessoa Física.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço: https://www.rs.gov.br/carta-de-servicos/servicos?servico=1429