Serviços EstaduaisSolicitar Alteração de Convênio de Saída de obras de Infraestrutura Municipal - Termo Aditivo e Alteração Simples

Este serviço é destinado exclusivamente a convênios vigentes formalizados com a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (SEINFRA).



A alteração de um convênio, de cláusula do termo ou do plano de trabalho pactuado é possível, desde que seja acompanhada de justificativa de interesse público e não  modifique a finalidade do instrumento original.



Alerta-se que a alteração só se torna vigente após a análise e aprovação da SEINFRA.



Dessa forma, a alteração pode ser formalizada por meio de termo aditivo, podendo ser dispensada em alguns casos específicos como modificação da dotação orçamentária, mudança no número da conta bancária e outros. 

 

Prefeituras municipais e consórcios públicos de Minas Gerais

1. Cadastrar a Proposta de Alteração

   Após a identificação da demanda relacionada à alteração de um convênio de saída, o município deverá providenciar o registro no Sistema Sigcon-MG-Módulo Saída, com o pedido de alteração.  

   
   
   

   Para isso, recomendamos consultar o Manual do Sigcon-MG-Módulo Saída, clicando AQUI.
   
    

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Enviar Proposta de Alteração e Documentos para análise SEINFRA

   Depois de identificar o tipo de modificação necessária, o convenente deverá preparar a documentação técnica para formalizar o pedido de alteração do convênio no Sistema Sigcon-MG-Módulo Saída.

   
   
   

   A documentação deve seguir as regras em vigor na época em que o convênio foi assinado, bem como o envio da Proposta de Alteração no Sistema Sigcon-MG-Módulo Saída.  

   
   
   

   Lembre-se: o envio da documentação deve seguir regras específicas dependendo do ano do convênio.

   
   
   
   
   
   • Para Convênios celebrados até o ano de 2020: Enviar a Proposta de Alteração pelo Sistema Sigcon-MG-Módulo Saída e a documentação pelo Sistema SEI. 
   
   
   • Para Convênios celebrados a partir de 2021: Enviar tanto a Proposta de Alteração quanto a documentação técnica pelo Sistema Sigcon-MG-Módulo Saída.
   
   
   
   
   

   Em caso de dúvidas sobre como enviar a documentação, qual sistema utilizar ou quais documentos são necessários, entre em contato com a Divisão de Gestão de Convênios/Diretoria de Convênios e Doações da SEINFRA.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-alteracao-de-convenio-de-saida-de-obras-de-infraestrutura-municipal-termo-aditivo