Serviços EstaduaisAderir ao Seguro Social do Programa Garantia-Safra para os agricultores familiares

O Programa Garantia-Safra foi implantado pelo Governo Federal no ano safra 2002/2003, através da Lei Federal n° 10.420 de 10 de abril de 2002, visando assegurar renda mínima aos agricultores familiares que tiveram perdas de produção nos municípios da área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Prefeituras municipais prioritariamente pertencentes a área da Sudene que aderirem ao programa e seus agricultores familiares.

1. Enviar Termo de Adesão municipal assinado para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

   A minuta do Termo de Adesão é encaminhada pela Seapa aos municípios, podendo ser solicitado por e-mail: gabinete@agricultura.mg.gov.br; pronafsec@emater.mg.gov.br.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Realizar a inscrição dos agricultores familiares

   A realização das inscrições dos(as) agricultores(as) familiares é feita nas prefeituras municipais e nos escritórios locais da Emater-MG.

   Canais de prestação

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Efetivar pagamentos

   Após a inscrição o(a) agricultor(a) familiar deverá retirar o boleto na prefeitura para pagar sua quota parte efetivando sua participação no Programa.

   
   
   

   Após a adesão dos(as) Agricultores(as) Familiares a Prefeitura receberá da Caixa Economia Federal documento com o número de Agricultores(as) Familiares que aderiram ao programa para efetivar o pagamento do aporte municipal, sendo sua quota parte referente ao(a) agricultor(a) aderido(a).

   Canais de prestação

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/aderir-ao-seguro-social-do-programa-garantia-safra-para-os-agricultores-familiares