Serviços EstaduaisObter aprovação do Plano de Ação de Emergência (PAE) para barragens de mineração e indústria

O Serviço é referente à apresentação do Plano de Ação de Emergência (PAE) para barragens de mineração e indústria, apresentação essa que é feita aos órgãos e entidades estaduais competentes pela análise e aprovação do documento.

A aprovação é obrigatória para o licenciamento ambiental de barragens que se enquadram nas exigências da Política Estadual de Segurança de Barragens (Lei 23.291/2019).

O PAE para empreendimentos localizados em Minas Gerais deverá ser complementado pelas exigências do Decreto 48.078/2020, devendo ser composto por 5 (cinco) seções, que atendem às exigências dos órgãos e entidades responsáveis pela análise.

Responsáveis por empreendimentos, consultorias ou profissionais contratados que necessitem submeter o Plano de Ação de Emergência de barragens de mineração e indústria para aprovação para fins de atendimento da Política Estadual de Segurança de Barragens.

1. Encaminhar documentação

   Nessa etapa é realizado o envio de toda a documentação para análise do PAE.
   
   Para isso, é necessário o preenchimento do formulário “Solicitação de Análise do Plano de Ação de Emergência para Barragens” acompanhado da documentação complementar obrigatória. 
   
   O envio é feito via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e deve seguir os passos:
   
   1.    Acessar o SEI com login e senha de usuário externo. Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui.
   
   2.    No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo;
   
   3.    Na listagem que dá as opções com de tipo de processo, selecionar “FEAM - Solicitação de Análise do Plano de Ação de Emergência para Barragens”;
   
   4.    Em documento principal, clicar no formulário “Protocolo do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração e Indústria”, preencher as informações e clicar no botão salvar;
   
   5.    Em documentos essenciais, escolha os arquivos necessários ao protocolo. Selecione o respectivo tipo de documento e digite o seu complemento, de forma clara e objetiva. Selecione se o documento é “nato digital” ou “digitalizado” e clique em adicionar. Repita este fluxo para cada documento;
   
   6.    Clique em Peticionar;  
   
   7.    Escolha seu cargo/função, digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento. Após a finalização, salve o Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento do processo.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Acompanhar o processo pelo SEI

   Nessa etapa, a pessoa usuária do serviço e responsável pelo peticionamento acompanha o processo por meio do número SEI descrito no Recibo Eletrônico de Protocolo. 
   
   Nota: Se necessário, informações complementares devem ser enviadas no prazo estipulado pelos responsáveis pela análise. 
   
   A comunicação será feita via e-mail cadastrado.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/obter-aprovacao-do-plano-de-acao-de-emergencia-pae-para-barragens-de-mineracao-e-industria