Serviços EstaduaisSolicitar registro de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte

As agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal: carne, leite, ovos, pescados, mel e seus derivados, definidas conforme a Lei Estadual nº 19.476, de 11/01/2011 , quando realizam o comércio de seus produtos entre municípios  dentro do estado de Minas Gerais, devem obter registro no IMA. Também podem fazer comércio em todo território nacional desde que inseridas no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi/POA.

Pessoa física ou jurídica que tem a intenção de elaborar produtos de origem animal e possua a Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar),  para comercializá-los dentro do estado de Minas Gerais ou em território nacional se inserido no Sisbi/POA.

1. Efetuar cadastro no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MG

   O interessado em tramitar o processo de registro de forma digital deve cadastrar no SEI.  Não é obrigatório, pois outra opção é apresentar a documentação impressa nas Coordenadorias Regionais do IMA.

   
   
   

   Para cadastro: - Acessar o sítio eletrônico: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno;
   
    – Selecionar na página de login: “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”
   
   -  Na tela que se abrirá, ler atentamente, seguir instruções e enviar a documentação para o e-mail jason.alvarenga@ima.mg.gov.br
   
    – Clicar em “Clique aqui para continuar” e preencher o formulário
   
   – Conferir no e-mail cadastrado o recebimento do login e senha para acesso como usuário externo.

   
   
   

   Consulte o Manual usuário externo no SEI/MG

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Solicitar registro do estabelecimento

   Via Digital:  1 - Acessar o SEI/MG
   
   2 - Clicar em “Peticionamento” e em seguida “Processo Novo”
   
   3 - Selecionar em “Escolha o Tipo de Processo que deseja iniciar” o tópico “IMA – Registro de Estabelecimento de Produtos de Origem Animal”,
   
   4 - Em ”Especificação”, inserir a área de atuação e a Razão Social do estabelecimento
   
   5 - Clicar em “IMA/GIP – Req Reg de Estab de Prod Origem Animal” preencher todas as informações solicitadas e clicar no botão “Salvar” e fechar a janela
   
   6 - Inserir os “documentos essenciais” em formato PDF para aprovação de projeto de construção e clicar em “Peticionar” 
   
   7 - Preencher os campos solicitados (assinar o envio do peticionamento) em:
   
   a) em “Cargo/Função” selecionar “Cidadão” 
   
   b) inserir a senha que é a mesma de acesso ao SEI/MG
   
   c) clicar em assinar. Um recibo eletrônico do protocolo do processo será emitido.

   
   
   

   Via física: Preencher o requerimento de Registro de Estabelecimento, juntar a documentação indicada e protocolá-la.  As plantas devem ser entregues no formato PDF  em pendrive, cd, dvd ou outro. Não serão aceitas plantas impressas.

   Canais de prestação

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   Não especificado

3. Efetuar correções ou sanar pendências de acordo com parecer técnico

   O usuário terá acesso ao parecer técnico. Caso no parecer técnico não exista a necessidade de correções ou pendências,  pode seguir para a próxima etapa. Se houver a indicação de correções ou ajuste de pendências deve proceder da seguinte forma: 

   
   
   

   Via digital: Receber e-mail comunicando emissão do parecer técnico para consulta na tela "Controle de Acessos Externos" localizar o processo, clicar no número do processo e posteriormente no número do IMA/GIP - Parecer Técnico.

   
   
   

   Para as correções: 1- Acessar o SEI/MG
   
   2- Na tela "Controle de Acessos Externos" localizar o processo, clicar no número do processo para abri-lo
   
   3- Selecionar a opção “Peticionamento Intercorrente”, preencher os campos solicitados
   
   4- Adicionar os documentos e clicar em “Peticionar”
   
   5- Preencher os campos solicitados (assinar o envio do peticionamento)
   
   a) em “Cargo/Função” selecionar “Cidadão” 
   
   b) ”inserir a senha que é a mesma de acesso ao SEI/MG
   
   c) clicar em assinar.
   
   Um recibo eletrônico do protocolo do processo será emitido.

   
   
   

   Via física:  O usuário recebe o parecer técnico por correspondência ou pode retirá-lo pessoalmente. Efetuar as correções solicitadas, sanar as pendências e entregar a documentação pessoalmente ou enviar pelo correio (via AR) para a unidade na qual solicitou o registro. 

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4. Comunicar término da construção

   Enviar ao IMA a Declaração de Finalização da Construção devidamente preenchida e assinada.  
   
   
   
   Via digital:  1 - Receber  e-mail  comunicando a disponibilização da declaração 
   
   2 - Acessar o SEI/MG e na tela "Controle de Acessos Externos" localizar o processo
   
   3 - Clicar no número do documento referente a "IMA/GIP - Decl de Finalização de Const de Estab"
   
   4 - Conferir os dados e clicar em “Assinar”
   
   5 - Preencher o campo “Senha” com a sua senha de acesso ao SEI/MG e clicar novamente em “Assinar”

   
   
   

   Via física: O usuário deve preencher, assinar e entregar a declaração  pessoalmente ou enviar pelo correio (via AR) para a unidade na qual solicitou o registro.

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5. Pagar taxa de vistoria

   Efetuar pagamento da taxa de vistoria por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
   
   
   
   Via digital:  1- Receber o e-mail comunicando  disponibilização do DAE ou acessar o SEI para pagamento de taxa de vistoria;
   
   2 - Localizar o processo na tela "Controle de Acessos Externos";
   
   3 - Clicar no número do processo para abri-lo;
   
   4- Clicar no número do documento referente a "DAE - Documento de Arrecadação Estadual"

   
   
   

   Via presencial: O Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento da taxa referente ao serviço será recebido por e-mail.  

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6. Acompanhar vistoria

   Após análise da documentação, finalização da construção e pagamento da taxa de vistoria, o representante legal do estabelecimento será comunicado, por e-mail ou telefone,  sobre o agendamento da vistoria. Na data programada a fiscalização irá verificar a compatibilidade e coerência do projeto aprovado que foi construído e a adequação do terreno e das construções à legislação vigente. 

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7. Enviar documentação complementar

   Após a vistoria o usuário deve enviar a documentação complementar para o registro do estabelecimento:

   
   
   

   Via digital: 1. Acessar o SEI/MG
   
   2. Na tela "Controle de Acessos Externos" localizar o processo, clicar no número do processo para abri-lo
   
   3. Selecionar a opção “Peticionamento Intercorrente”, preencher os campos solicitados
   
   4. Adicionar os documentos e clicar em “Peticionar
   
   5. Preencher os campos solicitados (assinar o envio do peticionamento)
   
   a) em “Cargo/Função” selecionar “Cidadão” 
   
   b) inserir a senha que é a mesma de acesso ao SEI/MG
   
   c) clicar em assinar. 
   
   Um recibo eletrônico do protocolo do processo será emitido.

   
   
   

   Via física: Entregar a documentação pessoalmente ou enviar pelo correio (via AR)  para a unidade na qual solicitou o registro. 

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   Não especificado

8. Pagar taxa de registro

   Antes de pagar a taxa de registro, apreciar o parecer técnico emitido a respeito da última documentação e efetuar correções ou sanar pendências (caso haja essa indicação). Será recebido o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento da taxa referente ao serviço. 

   
   
   

   Via digital:1 - Receber o e-mail de sinalização de disponibilização do DAE ou acessar o SEI/MG para pagamento de taxa de vistoria
   
   2 - Localizar o processo na tela "Controle de Acessos Externos;
   
   3 - Clicar no número do processo para abri-lo
   
   4- Clicar no número do documento referente a "DAE - Documento de Arrecadação Estadual".

   
   
   

   Via física: O DAE para pagamento da taxa referente ao serviço será recebido por e-mail. 

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9. Acessar Certificado de Registro

   Via digital: 1 - Receber o e-mail de sinalização de disponibilização de documento, 
   
   2 - Acessar o SEI/MG e na tela "Controle de Acessos Externos" localizar o processo, 
   
   3 - Clicar no número correspondente ao Documento Certificado de Registro de Estabelecimento de POA,
   
   4 - Salvar e imprimir.
   
   
   
   Via física: O usuário recebe o Certificado de Registro por e-mail.

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Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-registro-de-estabelecimentos-agroindustriais-de-pequeno-porte