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Serviços EstaduaisArquivar Atos relativos concernentes a empresas mercantis estrangeiras

Info

Empresa, Indústria e Comércio

Minas Gerais
Arquivar Atos relativos concernentes a empresas mercantis estrangeiras
Última Modificação: 09/04/2025
  • O que é?

    A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil deverá solicitar autorização de funcionamento ao Governo Federal.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Todas as sociedades estrangeiras que desejam estabelecer filiais no Brasil.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar documento Básico de Entrada - DBE


      1. Acessar o formulário eletrônico da Receita Federal Coletor Nacional (Redesim); 




      2. Após entrar no sistema, preencher todos os campos sobre a empresa, conferir se não há pendências e clicar em “Finalizar Preenchimento”; 




      3. Em seguida, é preciso entrar no site da Redesim para consultar e visualizar o DBE. 





      IMPORTANTE! Anote e guarde o protocolo do DBE para usar na próxima etapa! 



      Caso tenha dificuldades com sua conta gov.br, clique aqui. 

      Canais de prestação

      • Digital

      Tempo de duração da etapa

      Não especificado

    2. Pagar a taxa (DAE)

      É preciso pagar a taxa no banco ou no aplicativo do banco utilizando a DAE (Documento de Arrecadação Estadual) 



      IMPORTANTE!  Guardar o comprovante de pagamento do DAE e a guia do DAE! 



      Canais de prestação

      • Digital

      Tempo de duração da etapa

      Não especificado

    3. Enviar o processo

      Enviar o processo para a análise da Junta Comercial em meio digital. 





      1. Entrar no Portal de Serviços 







      1. Clicar em "Registo Digital" 







      1. Clicar em "Enviar para a Jucemg" 







      1. Inserir o protocolo e enviar o processo. 



      Canais de prestação

      • Digital

      Tempo de duração da etapa

      Não especificado

    4. Obter documento registrado

      Você vai receber por e-mail uma mensagem informando o resultado do exame do processo. Caso seja aprovado, você deverá: 





      1. Entrar no Portal de Serviços 







      1. Clicar em “Retirar Documentos”, 







      1. Informar o protocolo e fazer o download do documento registrado. 



      Canais de prestação

      • Digital

      Tempo de duração da etapa

      Não especificado

  • Outras Informações

    Este é um serviço do Estado Minas Gerais

    Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/arquivar-atos-relativos-concernentes-empresas-mercantis-estrangeiras

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Acesse o site

    Tags:
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