Serviços EstaduaisApresentar recurso administrativo contra sanção administrativa

É a forma do(a) proprietário(a) da edificação, ou o(a) responsável pelo uso, contestar e buscar a revisão de uma sanção administrativa (advertência escrita, multa, interdição ou embargo) aplicada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

Proprietário(a), responsável pelo uso ou responsável técnico(a) da edificação sancionada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

1. Apresentar requerimento de recurso administrativo

   O(A) proprietário(a), responsável pelo uso ou o responsável técnico(a), poderão apresentar recurso administrativo contra a autoridade que praticou o ato.

   
   
   

   O requerimento deverá ser apresentado presencialmente na unidade responsável, de acordo com sua localização da edificação.

   Canais de prestação

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/apresentar-recurso-administrativo-contra-sancao-administrativa