Defesa Civil e Defesa Nacional
Minas Gerais
Apresentar recurso administrativo de vistoria para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Você também pode conhecer este serviço como: Impetrar recurso administrativo de vistoria para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Última Modificação: 09/04/2025
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O que é?
Quando do inferimento do pedido de reconsideração de ato ou na impossibilidade de ser avaliado pelo militar responsável pela notificação (na vistoria de liberação), caberá recurso.
Os responsáveis técnicos (RT) deverão apresentar o recurso através de funcionalidade própria no Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Infoscip)
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Quem pode utilizar este serviço?
- Responsávei técnicos (RT) com acesso ao sistema Infoscip (engenheiros ou arquitetos)
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Etapas para a realização deste serviço
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Apresentar recurso de 1º Grau
- O procedimento de recurso é o mesmo para projeto técnico simplificado (PTS), projeto de evento temporário (PET) e projeto técnico (PT);
- Para solicitar o Recurso, o Responsável técnico deverá acessar o sistema Infoscip, realizar login e em seguida seguir os passos do item 6.1.9.5 do Manual do Responsável Técnio.
Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Apresentar recurso de 1º Grau
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato