Saúde e Vigilância Sanitária
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O que é?
Disponibilizar peticionamento específico para o envio das fichas necessárias, para compor o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) dos municípios sob gestão estadual e Prestadores Estaduais de Serviços de Saúde.
Tal cadastro engloba inclusão, alteração e exclusão de:
- identificação principal e complementar de estabelecimentos de saúdes;
- profissionais;
- equipes;
- equipamentos;
- leitos;
- comissões e respectivos integrantes;
- contrato de gestão e metas;
- instalações físicas para assistência;
- serviços de apoio, serviços especializados, serviços de nefrologia, quimioterapia e radioterapia, hemoterapia, dentre outros.
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Quem pode utilizar este serviço?
Gestores Municipais de Saúde e Prestadores Estaduais de Serviços de Saúde.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher a FCES com as inclusões, e/ou alterações, e/ou exclusões necessárias
As fichas deverão ser preenchidas conforme orientações do Ministério da Saúde. Para mais informações, pode-se consultar o Portal do Cadastro Nacional de Estabelecimentos ou poderá ser realizado contato com Coordenação de Regulação da Superintendência de Sete Lagoas, por meio dos seguintes canais:
- Telefone, e-mail ou presencial (ver campos abaixo)Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Colher as assinaturas de terceiros que forem necessárias
Todas as fichas deverão ser assinadas pelo gestor municipal de saúde, bem como pelo responsável pelo estabelecimento. Tal assinatura pode se dar de forma física e/ou eletrônica, por meio da utilização de assinatura eletrônica (token).
Canais de prestação
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Digital
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Presencial
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Digitalizar as fichas e demais documentos complementares que forem necessários
As FCES, bem como os documentos complementares correspondentes, caso necessários, deverão ser digitalizados, devidamente assinados, para viabilizar o envio dos mesmos, por meio do peticionamento SEI!MG.
Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Enviar de FCES para Cadastramento e ou Alimentação pela Unidade Regional de Saúde
O envio das FCES e dos documentos complementares será realizado por meio de peticionamento no SEI!MG.
Para enviar deverá:
- ser realizado o login no SEI!MG com o seu usuário e senha;
- acessar o comando "Peticionamento: Processo Novo";
- preencher o Ofício de envio e de responsabilização das informações prestadas;
- realizar o upload das fichas e documentos correspondentes;
- adicionar seu cargo e função e assinar utilizando sua senha de acesso SEIMG!
Em caso de dúvidas de como acessar o serviço ou de qual é o processo correspondente o contato poderá ser realizado com Coordenação de Regulação da Superintendência de Sete Lagoas, por meio dos seguintes canais:
- Telefone, e-mail ou presencial (ver campos abaixo)Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Preencher a FCES com as inclusões, e/ou alterações, e/ou exclusões necessárias
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/enviar-ficha-de-cadastro-de-estabelecimentos-de-saude-fces
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato