Serviços EstaduaisPagar créditos não tributários e não passiveis de inscritos em Dívida Ativa - parcelamento excepcional

Pagamento de crédito não tributário, não passível de inscrição em dívida ativa através de parcelamento excepcional.

Responsáveis com débitos não tributários ou seus representantes legalmente constituídos

1. Apresentar requerimento

   Apresente o requerimento de parcelamento excepcional, instruído da documentação necessária (veja abaixo quais documentos). 

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Acompanhar informação sobre o deferimento ou indeferimento

   O(A) autor(a) do requerimento será comunicado(a) do deferimento ou indeferimento da solicitação de parcelamento excepcional.
   
   Em caso de deferimento, será elaborado novo acordo e, posteriormente, as guias DAE serão emitidas pelo setor.

   
   
   

   A documentação é enviada na etapa anterior.

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/pagar-creditos-nao-tributarios-e-nao-passiveis-de-inscritos-em-divida-ativa-parcelamento