Defesa Civil e Defesa Nacional
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Quando houver discordância do ato administrativo, referente à análise de processo de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP) e vistoria para fins de emissão do Auto de VIstoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o interessado poderá apresentar pedido de reconsideração de ato à autoridade que o tenha praticado.
O Responsável técnico deverá apresentar o pedido de resconsideração de ato através de funcionalidade própria do sistema INFOSCIP.
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Quem pode utilizar este serviço?
Responsáveis técnicos com acesso ao sistema INFOSCIP (engenheiros e arquitetos)
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Etapas para a realização deste serviço
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Apresentar pedido de reconsideração de ato
Quando um projeto é notificado em vistoria, sua situação muda de “Vistoria” para “Notificado em Vistoria”. O primeiro passo a ser feito pelo RT será verificar as notificações, para então, decidir qual opção irá escolher em seguida.
Havendo discordância das notificações realizadas o responsável técnico poderá apresentar pedido de reconsideração do ato.
O procedimento para solicitar RDA/Recurso é o mesmo tanto para PTS, PET ou PT.
Para solicitar o pedido de RDA o RT deverá acessar o sistema INFOSCIP, realizar login e em seguida seguir os passos do item 6.1.9.5 do Manual do RT.
Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Apresentar pedido de reconsideração de ato
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato