Serviços EstaduaisSolicitar Atestado de valor histórico para veículos

Proprietários de veículos terrestres que obtiverem a Declaração de Valor Histórico de Veículo podem obter a isenção do pagamento do IPVA de Minas Gerais, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso VII, do decreto estadual n.° 43.709/2003 (alterado pelo artigo 1º do decreto estadual nº 47.329/2017). O benefício é concedido a veículos originais com no mínimo 30 anos de fabricação.

Proprietários de veículos terrestres com mais de 30 anos.

1. Preencher formulário e enviar documentação

   O(A) proprietário(a) do veículo deve estar em posse dos seguintes documentos:
   
   1. Laudo de Avaliação para Isenção de IPVA, conforme discriminado acima (original);
   
   2. CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ano em curso, em nome do proprietário ou CRV — Certificado de Registro de Veículo (recibo de compra e venda) devidamente preenchido, em nome do proprietário, caso o CRLV não esteja em nome do atual proprietário(a).
   
   
   
   Uma vez em posse de todos esses documentos, conforme o caso, o(a) proprietário(a) deve preencher o Formulário Eletrônico clicando aqui.

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2. Pagar DAE e enviar comprovante ao Iepha-MG

   Caso a documentação esteja em conformidade com a isenção de IPVA, será emitido um Documento de Arrecadação Estadual - DAE, no valor de R$15,00. O DAE será enviado ao endereço e-mail fornecido no preenchimento do Formulário Eletrônico. Após o pagamento, pede-se o envio do comprovante ao pesquisa@iepha.mg.gov.br com a devida identificação do proprietário e seus dados de contato.

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3. Aguardar resposta com o envio da declaração pelo Iepha

   A declaração de atestado de valor histórico será emitida após o envio do comprovante da DAE paga. O envio do atestado ao solicitante pode levar até 30 dias e será encaminhado para o e-mal informado no formulário.

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Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-atestado-de-valor-historico-para-veiculos