Serviços EstaduaisFormalizar a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA/MG

Trata-se da formalização de processos no SEI para a regularização das propriedades rurais do estado através da formalização da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA/MG, para os casos de passivos ambientais em áreas de preservação permanente (APP) e áreas de reserva legal (RL), gerados até 22/07/2008, e áreas de uso restrito (AUR), gerados até 28/05/2012, conforme previsto no decreto estadual 48.127/2021. 

Pessoa física ou jurídica, proprietária ou possuidora de imóvel rural, que apresenta passivo ambiental em APP e/ou RL gerados até 22/07/2008 ou em AUR gerado até 28/05/2021, e que queira aderir voluntariamente ao programa. 

1. Realizar cadastro de usuário externo no SEI, caso ainda não o tenha

   Trata-se de cadastro realizado, por meio de preenchimento de Termo de Declaração de Concordância e Veracidade disponível aqui  e do envio de documentos à unidade do órgão responsável pela análise do processo que será aberto.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Peticionar o processo de formalização de adesão ao PRA no SEI

   A formalização, protocolo de documentos e o acompanhamento dos processos formalização de adesão ao PRA em todas unidades do Sisema serão realizadas através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG). Dessa maneira, o cidadão não precisa mais se deslocar até as unidades regionais do IEF ou da SEMAD.

   
   
   

   Para consultar o “Manual de Procedimentos de Requerimento, Formalização e Acompanhamento de Processos Digitais via SEI!MG” e demais procedimentos acesse aqui.

   
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Acompanhar o andamento do processo via SEI

   O Acompanhamento do seu processo poderá ser realizado no SEI!MG de duas formas:  Acessando com login e senha o Controle de Acessos Externos (Usuário externo) ou por meio do link da “Pesquisa Pública”, sem necessidade de login e senha.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

4. Obter decisão sobre a formalização da adesão ao PRA

   Trata-se da decisão emitida pelo IEF ou Semad, conforme a jurisdição, disponível no processo SEI correspondente à solicitação na forma de Termo de Compromisso a ser assinado entre as partes interessadas.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/formalizar-adesao-ao-programa-de-regularizacao-ambiental-pramg-0