Serviços EstaduaisParcelar multas aplicadas em autos de infração ambientais

Trata-se da solicitação de parcelamento do valor da multa aplicada em autos de infração ambiental lavrados pela SEMAD.

Pessoas físicas e jurídicas de direito privado; empresas privadas, empresas públicas, empresas de economia mista; que tenham sido autuadas pelo órgão ambiental ou agentes conveniados, cuja a penalidade de multa tenha se tornado definitiva.

1. Solicitar o parcelamento

   Para solicitar o parcelamento da multa ambiental, o(a) autuado(a) deverá entrar em contato com a unidade regional responsável pela análise do auto de infração, indicada no próprio auto, especificamente no campo que orienta em qual unidade a defesa administrativa deve ser apresentada.
   
   Ele deverá informar o número e o ano do auto de infração. 

   
   
   

   Caso se enquadre nas regras de parcelamento, o(a) autuado(a) receberá o DAE da entrada prévia pelo canal que escolheu realizar a solicitação, bem como o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Efetuar o pagamento do DAE da entrada prévia

   Nessa etapa, o(a) usuário(a) deverá efetuar o pagamento do DAE da entrada prévia.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Encaminhar o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito

   Nessa etapa, o(a) usuário(a) deverá encaminhar o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito que recebeu na primeira etapa, para a unidade responsável pela análise do auto de infração.
   
   O documento deverá estar devidamente assinado.

   
   
   

   Caberá ao(a) autuado(a) acompanhar, no canal de comunicação escolhido, o envio pelo órgão das parcelas mensais subsequentes, e realizar os pagamentos.
   
    

   Canais de prestação

   • Digital

   • Presencial

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/parcelar-multas-aplicadas-em-autos-de-infracao-ambientais-0