Empresa, Indústria e Comércio
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O que é?
Quando o contribuinte, legítimo responsável pela manutenção do backup da NF-e, perde o arquivo XML, solicita cópias à SEF/MG.
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Quem pode utilizar este serviço?
Contribuintes mineiros emissores de NF-e que necessitem dos arquivos XML dos documentos fiscais.
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer na SEF o backup de arquivo XML – NF-e
Contribuintes de BH
- Acessar o Portal da SEF
- Clicar no Fale com AF e seleciona AF BH > BACKUP DE ARQUIVO XML - NF-e
- Preencher o Formulário e anexar os documentos.
Contribuintes dos demais municípios
- Elaborar um requerimento para a SEF solicitando o backup de arquivo XML – NF-e, informando a chave de acesso da NF-e ou um período específico (ano e mês de emissão), incluindo os dados de CNPJ e IE do emissor e o motivo pelo qual solicita o backup.
- Enviar esse requerimento e os documentos indicados para o e-mail da Administração Fazendária da qual pertence.
Se o contribuinte preferir, ele pode entregar na AF mídia para a gravação dos arquivos solicitados.
Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Emitir e pagar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE
- Acessar o site da SEF/MG, vá em “Emissão”, opção “Receita Órgãos Estaduais”.
- Preencher os campos de identificação;
- Selecionar o Órgão Público “SECRETARIA ESTADO FAZENDA”;
- Selecionar o Serviço “TAXA DE EXPEDIENTE – BACKUP DE ARQUIVOS DIGITAIS”. É exibida página para preenchimento dos dados do DAE;
- Preencher os campos “Município”, “Valor da Receita”, “Período de Referência” e “Informações Complementares” (caso queira, a data de vencimento pode ser alterada) e clicar em “Continuar”, é exibida página com o número do DAE na qual o contribuinte pode pagar “via internet” ou imprimir o DAE.
- Após o pagamento do DAE, o contribuinte envia o comprovante de pagamento no e-mail da AF ou o encaminha via Fale com AF.
Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Enviar o arquivo ao contribuinte
Após a comprovação do pagamento, a AF envia o arquivo ao contribuinte no endereço eletrônico (e-mail) ou entrega a gravação dos arquivos solicitados.
Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Requerer na SEF o backup de arquivo XML – NF-e
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-backup-de-arquivo-xml-nf-e
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato