Serviços EstaduaisSolicitar Adesão Voluntária ao Desobrigar DAPI

A Adesão Voluntária à Desobrigação de Entrega da DAPI é uma funcionalidade de serviço disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) que permite ao contribuinte solicitar a dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1), adotando coma opção para a apuração do imposto as informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Serviço gratuito.

Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS no regime de apuração Débito e Crédito, que atendam aos requisitos definidos no art. 2º, III da Portaria SRE Nº 177/2020.

1. Solicitar Adesão Voluntária ao Desobrigar DAPI

   Para aderir à desobrigação de entrega da DAPI, seguir as instruções do Manual:

   
   

    Passo a Passo: Adesão Voluntária Desobrigar DAPI

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-adesao-voluntaria-ao-desobrigar-dapi