Serviços EstaduaisEntregar na SEF o Termo de Responsabilidade

O Termo de Responsabilidade é um documento fiscal exibido ao contribuinte quando, após o deferimento de concessão de IE e de alteração do responsável máster, ele não optar pelo uso do Certificado Digital. Destina-se a habilitar o contribuinte a criar uma senha que o possibilitará a solicitação de serviços de acesso restrito disponibilizados no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). Esse documento deverá ser impresso, assinado e encaminhado à Administração Fazendária do seu município. 

O contribuinte ou o contabilista para efetivação do Cadastro na SEF.

1. Assinar e providenciar os documentos

   O contribuinte ou contabilista, de posse do Termo de Responsabilidade que é gerado no ato do deferimento da solicitação de Inscrição Estadual ou alteração do responsável máster, assina esse documento e providencia os demais documentos.

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

2. Encaminhar o TR pelo Portal da SEF
   
   
   1. Acessar o Portal da SEF, os Contribuintes dos municípios de Belo Horizonte e Contagem, clica no Fale com AF  e seleciona Entrega do Termo de Responsabilidade Contribuinte ou Contabilista, anexa o Termo e os documentos.
   
   
   2. Demais Municípios, deverão enviar e-mail à Administração Fazendária anexando o Termo e os documentos indicados.
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

3. Aguardar contato da Administração Fazendária.
   
   
   1. A Administração Fazendária irá analisar os documentos e proceder as alterações, ou entrar em contato por email com o solicitante caso seja necessário. 
   
   
   
   
   

   Canais de prestação

   • Digital

   Tempo de duração da etapa

   Não especificado

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/entregar-na-sef-o-termo-de-responsabilidade