Comunicações e Transparência Pública
Minas Gerais
Solicitar Gratuidade de Publicação no Jornal Minas Gerais
Você também pode conhecer este serviço como: Isenção de pagamento para publicar no Diário Oficial do Estado
Última Modificação: 09/04/2025
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O que é?
Solicitação de isenção de pagamento para realizar publicação no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais”.
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Quem pode utilizar este serviço?
As associações comunitárias e as entidades filantrópicas, inclusive as religiosas, sem fins lucrativos, beneficiárias de legislação vigente, sendo a filantropia comprovada por títulos de Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual ou municipal) e certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-gratuidade-de-publicacao-no-jornal-minas-gerais
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