Meio Ambiente e Clima
Minas Gerais
Solicitar fiscalização de parcelamento do solo irregular
Você também pode conhecer este serviço como: fiscalização de parcelamento do solo, fiscalizar loteamento, denunciar loteamento irregular, loteamento irregular
Última Modificação: 09/04/2025
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O que é?
Visa verificar a regularidade do parcelamento do solo implantado ou em implantação.
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa física ou jurídica.
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Etapas para a realização deste serviço
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Denunciar parcelamento do solo irregular
A fiscalização deve ser feita a partir de ofício, mediante provocação ou notícia de irregularidade. O denunciante deverá apresentar à ARMVA a denúncia de irregularidade no parcelamento do solo com materiais que indiquem possíveis discordâncias com a legislação vigente.
Canais de prestação
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Digital
Tempo de duração da etapa
Não especificado
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Denunciar parcelamento do solo irregular
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Minas Gerais
Serviço: https://www.mg.gov.br/servico/solicitar-fiscalizacao-de-parcelamento-do-solo-irregular
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